Cortes nos Contratos de Direito Público

Antes de mais: estranho estar a utilizar Jorge Bacelar Gouveia enquanto referência... Mas serve como bom exemplo da abertura que por aqui existe.

Apenas uma nota para uma afirmação desta mediática figura do PSD no Programa Prós e Contras de 21 de Novembro de 2011, momento em que este afirma a inconstitucionalidade dos cortes nos salários dos funcionários públicos. Sublinha o carácter de contrato de direito público destes vínculos e prossegue afirmando que as relações jurídicas do Estado com as Parcerias Público-Privadas (PPP) têm EXACTAMENTE os mesmos contornos. Jorge Bacelar Gouveia termina o raciocínio afirmando: "se se fazem cortes INCONSTITUCIONAIS nos salários dos funcionários públicos, porque não aplicar também cortes às PPP?".

Resta-me apenas perguntar: porque não reduzir os valores contratualizados nas PPP, sob o pretexto de situação extrema de situação financeira (contexto no qual a constituição permite alguma agilização de medidas - estamos no limite? Quem o define?), aplicando método similar ao utilizado com os funcionários públicos??

Deixo a pergunta. Agradeço resposta/esclarecimentos/elucidações acerca do assunto. Sou pouco entendido na matéria, mas pareceu-me que os argumentos esgrimidos por Jorge Bacelar Gouveia (PSD) são lógicos! Posto isto, deixo ainda outra pergunta: Devemos aceitar de forma abnegada os cortes impostos pelo Governo ou devemos questionar as opções tomadas e propor alternativas construtivas?

Não sou adepto de seguidismos dogmáticos e este senhor sugeriu um trilho alternativo aos cortes nos salários da função público: dividir o sacrifício com as PPP's e torná-lo mais equitativo!